37/1950, de 06.07.1950

Número do Parecer
37/1950, de 06.07.1950
Data do Parecer
06-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
SERVIÇO AUTÓNOMO
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Conclusões
O Fundo das Casas Economicas não constitue um serviço autonomo.
Legislação
DL 23052 DE 1933/09/23.
DL 37268 DE 1948/12/31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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