30/1950, de 25.05.1950

Número do Parecer
30/1950, de 25.05.1950
Data do Parecer
25-05-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PAGAMENTO
Conclusões
O pagamento do consumo minimo referido no artigo 6 do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Aguas a vila de Estarreja so e exigivel depois de a rede de distribuição interior se encontrar instalada e feita a sua ligação a rede geral.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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