26/1950, de 25.05.1950

Número do Parecer
26/1950, de 25.05.1950
Data do Parecer
25-05-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
APOSENTAÇÃO
###
Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART15 PAR2 ART19 NA REDACÇÃO DO ART11 DO DL 36610 DE 1947/11/24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.