25/1950, de 25.05.1950

Número do Parecer
25/1950, de 25.05.1950
Data do Parecer
25-05-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
SÓCIO
RESTITUIÇÃO DE QUOTA
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART26 PARUNICO ART15 PARUNICO ART23 ART27.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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