24/1950, de 20.04.1950
Número do Parecer
24/1950, de 20.04.1950
Data do Parecer
20-04-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CÂMARA MUNICIPAL
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Conclusões
Atento o que se dispõe no Decreto-Lei n 29216, no Regulamento Geral do Abastecimento de Agua e no Regulamento de abastecimento de agua a vila da Amadora:
1) O pagamento em prestações do custo das instalações dos ramais de ligação e uma faculdade concedida ao proprietario, devendo tal forma de pagamento ser admitida logo que seja solicitado pelo proprietario, por ser esta a unica conclusão de que tal forma de pagamento depende;
2) Deve reconhecer-se ao proprietario o direito de lhe ser presente um orçamento descriminado do qual conste o custo das obras, a fim de lhe permitir reclamar se o considerar exagerado.
1) O pagamento em prestações do custo das instalações dos ramais de ligação e uma faculdade concedida ao proprietario, devendo tal forma de pagamento ser admitida logo que seja solicitado pelo proprietario, por ser esta a unica conclusão de que tal forma de pagamento depende;
2) Deve reconhecer-se ao proprietario o direito de lhe ser presente um orçamento descriminado do qual conste o custo das obras, a fim de lhe permitir reclamar se o considerar exagerado.
Legislação
PORT DE 1947/08/20 IN DG IIS DE 1947/10/03.
DL 29216 DE 1938/12/06.
PORT 10367 DE 1943/04/14.
DL 29216 DE 1938/12/06.
PORT 10367 DE 1943/04/14.
Referências Complementares
DIR ADM.