59/1949, de 07.07.1949
Número do Parecer
59/1949, de 07.07.1949
Data do Parecer
07-07-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
REVOGAÇÃO DA LEI
AMNISTIA
AMNISTIA
Conclusões
1 - Os artigos 4, 5 (e 14) do Decreto n 22037 não foram revogados, nem expressa nem tacitamente, pelo Codigo da Propriedade Industrial;
2 - Quando, porem, se concluisse que se operou essa revogação, deve, então, entender-se que os factos que constituam infracção aos respectivos preceitos foram amnistiados pela alinea k) do n 6 do artigo 1 do Decreto-Lei n 37386, independentemente dos preceitos legais em que hoje sejam incriminados e por força dos quais devam ser punidos.
###
2 - Quando, porem, se concluisse que se operou essa revogação, deve, então, entender-se que os factos que constituam infracção aos respectivos preceitos foram amnistiados pela alinea k) do n 6 do artigo 1 do Decreto-Lei n 37386, independentemente dos preceitos legais em que hoje sejam incriminados e por força dos quais devam ser punidos.
###
Legislação
CPI40 ART78 PAR4 ART212 N5 ART213 ART218.
DL 37386 DE 1949/04/26 ART1 N6 K.
D 22037 DE 1932/12/27 ART4 ART5 ART14.
DL 37386 DE 1949/04/26 ART1 N6 K.
D 22037 DE 1932/12/27 ART4 ART5 ART14.
Referências Complementares
DIR PENAL ECON / DIR CRIM / DIR CIV.