37/1949, de 26.05.1949

Número do Parecer
37/1949, de 26.05.1949
Data do Parecer
26-05-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
MILITAR
HIERARQUIA
ORDEM
DEVER DE OBEDIÊNCIA
MILITAR LICENCIADO
Legislação
RDM29 ART5 E ART5 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL.
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