10/1949, de 21.02.1949

Número do Parecer
10/1949, de 21.02.1949
Data de Assinatura
21-02-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
LIMITE DE IDADE
CONCURSO
HABILITAÇÃO
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Legislação
EJ44 ART322.
DL 16563 DE 1929/03/02 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR JUDIC.
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