8/1949, de 24.02.1949

Número do Parecer
8/1949, de 24.02.1949
Data do Parecer
24-02-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
ERRO
###
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART2 ART46 ART20.
D 15538 DE 1929/06/01 ART16 PAR3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR MIL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.