3/1949, de 10.02.1949
Número do Parecer
3/1949, de 10.02.1949
Data do Parecer
10-02-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
PROPOSTO DE TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
Conclusões
A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o recurso não merece provimento porque o Decreto n 14374, de 3 de Outubro de 1927 somente concedia a aposentação aos tesoureiros e aos propostos destes que completassem em um ou ambos os cargos mais de 30 anos, e esse Decreto foi revogado antes de se verificar essa condição.
E os erros da contagem devem ser reparaveis ate se considerar subjectivado o direito a aposentação.
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E os erros da contagem devem ser reparaveis ate se considerar subjectivado o direito a aposentação.
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Legislação
D 14374 DE 1927/10/03.
DL 26503 DE 1935/08/08 ART13.
D 16669 DE 1929/03/27.
D 7027-A DE 1920/10/15 ART31.
DL 26503 DE 1935/08/08 ART13.
D 16669 DE 1929/03/27.
D 7027-A DE 1920/10/15 ART31.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.