107/1949, de 22.12.1949

Número do Parecer
107/1949, de 22.12.1949
Data do Parecer
22-12-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO OBRIGATORIA
TEMPO DE SERVIÇO
CERTIDÃO
ONUS DA PROVA
REINTEGRAÇÃO
PRAZO
Conclusões
Formula-se, assim, o parecer de que, nos casos em que a lei estabeleça um prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem.
O recurso merece, assim, provimento.
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART31.
CRP29 ART114 ART129 ART317.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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