106/1949, de 15.12.1949

Número do Parecer
106/1949, de 15.12.1949
Data do Parecer
15-12-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ESPECULAÇÃO
LUCRO
AQUISIÇÃO
PREÇO
REPOSIÇÃO
Conclusões
Pelas razões anteriormente expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de ser ilegal a pretensão da Associação Comercial de Lisboa.
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Legislação
D 8724 DE 1923/03/21 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1947/04/09 IN BMJ 1 PAG10.
AC STJ DE 1947/07/09 IN BMJ 2 PAG142.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ECON / DIR PENAL ECON.
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