86/1949, de 10.11.1949

Número do Parecer
86/1949, de 10.11.1949
Data do Parecer
10-11-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
SUBSTITUIÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTO
Conclusões
Os vogais do Conselho Superior de Disciplina das Colonias quando chamados a efectividade exercem a função segundo o sistema de substituição e não de acumulação.
Legislação
D 26180 DE 1936/01/07 ART156 - ART159.
D 34107 DE 1944/11/13 ART6 ART8 ART11.
D 23229 DE 1933/11/15 ART20 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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