84/1949, de 19.01.1950
Número do Parecer
84/1949, de 19.01.1950
Data do Parecer
19-01-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO
BENS
AQUISIÇÃO
PRESCRIÇÃO
DESAFECTAÇÃO
LEITO DAS ÁGUAS DO MAR
BENS
AQUISIÇÃO
PRESCRIÇÃO
DESAFECTAÇÃO
LEITO DAS ÁGUAS DO MAR
Conclusões
1 - Os terrenos inundados pelas aguas das mares e conhecidos pela designação de "bafordos", "corredouros" ou "acrescidos" fazem parte do leito do rio e são, por isso, bens do dominio publico;
2 - As coisas do dominio publico so podem ser adquiridas por prescrição quando tenha havido desafectação expressa ou tacita por parte da Administração;
3 - Se um tribunal investiu um particular na posse de tais terrenos, deve o Estado, por intermedio da entidade administradora, propor contra ele acção destinada a discutir a natureza deles.
2 - As coisas do dominio publico so podem ser adquiridas por prescrição quando tenha havido desafectação expressa ou tacita por parte da Administração;
3 - Se um tribunal investiu um particular na posse de tais terrenos, deve o Estado, por intermedio da entidade administradora, propor contra ele acção destinada a discutir a natureza deles.
Legislação
CONST33 ART49 N3.
D 5787 IIII DE 1919/03/10 ART1.
CPC39 ART1043 ART1046 PAR1 ART1050.
CRP29 ART209 PAR2.
CCIV867 ART526 - ART529.
D 5787 IIII DE 1919/03/10 ART1.
CPC39 ART1043 ART1046 PAR1 ART1050.
CRP29 ART209 PAR2.
CCIV867 ART526 - ART529.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.