76/1949, de 10.11.1949

Número do Parecer
76/1949, de 10.11.1949
Data do Parecer
10-11-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
HIPOTECA
REGISTO
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
CLÁUSULA PENAL
Conclusões
E valida e admissivel a registo a escritura na qual se tenha estipulado que, para efeitos de registo, ficavam computados em determinada importancia os desembolsos e despesas judiciais ou extrajudiciais que o credor haja de fazer para conseguir o pagamento do seu credito.
Legislação
D 21730 DE 1932/10/14 ART3.
CCIV867 ART911.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.