73/1949, de 13.10.1949

73/1949, de 13.10.1949

13-10-1949

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Interior

PIRES DA CRUZ

PUBLICIDADE
CONCESSIONÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO
TAXA

1 - A Sociedade Estoril não esta sujeita ao pagamento das taxas camararias estabelecidas ao abrigo do disposto no n 9 do artigo 723 do Codigo Administrativo; a) pelo acto de permitir que nos terrenos da concessão sejam colocados anuncios de propaganda de quaisquer produtos, serviços ou outras realidades; b) pelos anuncios relativos ao proprio serviço, colocados nos terrenos da concessão;
2 - A Sociedade Estoril esta sujeita ao pagamento das referidas taxas pela actividade consistente na colocação de anuncios nos terrenos da concessão, quando esses anuncios façam propaganda inteiramente estranha ao proprio serviço concedido.

CADM40 ART723 N9.

DIR ADM / DIR FISC.