93/1948, de 20.01.1949

Número do Parecer
93/1948, de 20.01.1949
Data do Parecer
20-01-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ORDEM DOS ADVOGADOS
REGISTO CRIMINAL
REQUISIÇÃO
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
Conclusões
A Ordem dos Advogados pode requisitar ao Arquivo do Registo Criminal e Policial os certificados respeitantes a advogados.
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Legislação
D 27304 DE 1936/12/08 ART10 ART24.
EJ44 ART518 N3 ART522 N1 ART545 ART602 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.
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