85/1948, de 24.02.1949
Número do Parecer
85/1948, de 24.02.1949
Data do Parecer
24-02-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
DESAFECTAÇÃO
POSSE
BENS
USUCAPIÃO
ESTADO
DOMÍNIO PÚBLICO
PRESCRIÇÃO
DESAFECTAÇÃO
POSSE
BENS
USUCAPIÃO
Conclusões
1 - Os bens do dominio publico podem ser adquiridos por prescrição, quando tenham sido expressa ou tacitamente desafectados;
2 - A desafectação tacita so pode verificar-se por abandono intencional da Administração.
2 - A desafectação tacita so pode verificar-se por abandono intencional da Administração.
Legislação
CCIV867 ART370 ART380 ART382 ART474 ART505 ART517 ART528 ART529.
CONST33 ART49 N8.
DL 23565 DE 1934/02/12.
CONST33 ART49 N8.
DL 23565 DE 1934/02/12.
Jurisprudência
AC STJ DE 1939/03/31 IN DIR 71 PAG184.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR CONST.