83/1948, de 09.12.1948

83/1948, de 09.12.1948

09-12-1948

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

PIRES DA CRUZ

APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO
PENSÃO
PRESCRIÇÃO
CASO DE FORÇA MAIOR
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE

1 - Constituem caso de força maior, justificativos do não recebimento, nos termos e para os efeitos do artigo 45 do Decreto n 24046, de 21 de Junho de 1934; a)- a circunstancia de se receber pensão de preço de sangue, se este recebimento vier a ser, posteriormente, declarado indevido, dando, consequentemente, lugar a reposição das pensões recebidas; b)- o facto de o recebimento ter sido retardado em consequencia de demora dos serviços em despacharem o requerimento da pensionista a solicitar o pagamento;
2 - O presente recurso merece provimento.
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D 24046 DE 1934/06/21 ART4 ART45 ART56.
DL 35886 DE 1946/10/01 ART11.
D 17335 DE 1929/09/01 ART1 PAR1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.