81/1948, de 09.12.1948

81/1948, de 09.12.1948

09-12-1948

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Marinha

VITOR FAVEIRO

CORPO DE DELITO
FE EM JUIZO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
POLICIA MARITIMA

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que o artigo 30 do Regulamento da Policia Maritima, aprovado pelo Decreto n 7094, de 6 de Novembro de 1920 foi revogado em parte pelo artigo 3 do Decreto n 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, e, na parte restante, pelo Decreto-Lei n 35007, de 13 de Outubro de 1945.
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RGU DA POLICIA MARITIMA APROVADO PELO D 7094 DE 1920/11/06 ART30.
D 16489 DE 1929/02/15 ART3.
CPP29 ART163 ART169 ART170 ART173 ART175.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART2 N2 N3 ART12 ART16 ART19.

DIR PROC PENAL.