77/1948, de 09.12.1948
Número do Parecer
77/1948, de 09.12.1948
Data do Parecer
09-12-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
MAGISTRADO
AJUDAS DE CUSTO
JUIZ DE DIREITO
CONCURSO
MAGISTRADO
AJUDAS DE CUSTO
JUIZ DE DIREITO
CONCURSO
Conclusões
1 - O sistema legal de abono de subsidios de deslocação e de ajudas de custo estabelecidos nos artigos 231 paragrafos 1 e 3, 233 e seu paragrafo 4, do Estatuto Judiciario pode manter-se, por parecer justo e, tecnicamente, de melhor realização;
2 - O paragrafo 4 do artigo 338 do mesmo diploma deve ser alterado por forma que a todos os delegados chamados obrigatoriamente aos exames para juizes de direito sejam abonadas ajudas de custo e despesas de transporte pelo tempo em que, por esse motivo, tenham de ausentar-se da sua residencia oficial.
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2 - O paragrafo 4 do artigo 338 do mesmo diploma deve ser alterado por forma que a todos os delegados chamados obrigatoriamente aos exames para juizes de direito sejam abonadas ajudas de custo e despesas de transporte pelo tempo em que, por esse motivo, tenham de ausentar-se da sua residencia oficial.
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Legislação
EJ44 ART231 ART233 ART338.
CCJ40 ART246.
D 18176 DE 1930/04/08 ART40.
CCJ40 ART246.
D 18176 DE 1930/04/08 ART40.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.