70/1948, de 09.12.1948

Número do Parecer
70/1948, de 09.12.1948
Data do Parecer
09-12-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
DESPACHO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Conclusões
O artigo 14 do Decreto n 18585, de 27 de Junho de 1930 e aplicavel a todos os serviços e organismos da Direcção Geral da Agricultura, por força do Decreto n 27604, de 29 de Março de 1947, e não carece de visto previo do Tribunal de Contas a autorização ministerial - que pode ser expressa ou tacita - para a venda dos produtos referidos no mesmo artigo.
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Legislação
D 27563 DE 1937/03/13 ART8 ART11.
D 18585 DE 1930/06/27 ART14.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.
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