59/1948, de 21.10.1948

59/1948, de 21.10.1948

21-10-1948

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Educação Nacional

PIRES DA CRUZ

PROFESSOR
ENSINO LICEAL
DIUTURNIDADES
ABONO

1 - E irrelevante perante os serviços do Ministerio da Educação Nacional a concessão pelas colonias de diuturnidades aos professores do quadro comum dos liceus coloniais;
2 - As diuturnidades concedidas pelo Ministerio das Colonias aos professores do quadro comum dos liceus coloniais são irrelevantes perante o Ministerio da Educação Nacional quando aqueles professores sejam colocados em vagas abertas nos quadros dos liceus da Metropole e Ilhas Adjacentes;
3 - Para que os referidos professores tenham na nova situação direito ao abono da diuturnidade, e necessario que esta lhe seja concedida pelo Ministerio da Educação Nacional, concessão que devera ser feita por portaria;
4 - O abono de vencimento correspondente a diuturnidade concedida nos termos da conclusão anterior, devera ser feito nos termos do artigo 167-1 e 2 do Decreto n 36508.
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D 28114 DE 1937/10/26 ART6.
D 36508 DE 1947/09/17 ART167 ART93.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART1 B.
D 21426 DE 1932/06/30 ART10.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.