57/1948, de 02.09.1948

Número do Parecer
57/1948, de 02.09.1948
Data do Parecer
02-09-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ESCOLA SUPERIOR COLONIAL
PROFESSOR
NOMEAÇÃO
Conclusões
De tudo o que se deixa dito resulta que, como se conclue, as nomeações feitas ao abrigo do disposto no paragrafo 2 do artigo 61 do Decreto-Lei n 35885 estão sujeitas ao regime previsto no artigo 126, paragrafos 2 e 3 da Carta Organica do Imperio, visto não existir preceito legal que as subtraia do ambito de aplicação do referido regime.
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Legislação
DL 35885 DE 1946/09/30 ART61 PAR2.
D 26180 DE 1936/01/07 ART29 PAR2.
DL 23228 DE 1933/11/15 ART126 PAR2 PAR3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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