30/1948, de 17.06.1948

Número do Parecer
30/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
OBRIGAÇÕES
COMPANHIA NACIONAL DOS CAMINHOS DE FERRO
AMORTIZAÇÃO
Conclusões
Em face das considerações anteriores se emite parecer no sentido de que, no caso concreto não pode a Companhia proceder a amortização antecipada do emprestimo.
Legislação
CCIV867 ART1506 ART1507 ART1508 ART740.
CCOM888 ART394 ART395 ART396.
Referências Complementares
DIR COM.
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