24/1948, de 17.06.1948

Número do Parecer
24/1948, de 17.06.1948
Data do Parecer
17-06-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSIONISTA
CARGO PÚBLICO
CÁLCULO DA PENSÃO
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART56 ART59.
CADM40 ART311 N3 ART314.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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