17/1948, de 29.04.1948

Número do Parecer
17/1948, de 29.04.1948
Data do Parecer
29-04-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
VENCIMENTO DE CATEGORIA
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
FALTAS
IMPEDIMENTO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Legislação
CADM40 ART74 PAR2 ART75 PAR4 ART538 ART540 N1 ART541.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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