6/1948, de 04.03.1948

6/1948, de 04.03.1948

04-03-1948

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Economia

PIRES DA CRUZ

PROMOÇÃO
REGENTE AGRICOLA
JURI
CONCURSO
PODER DISCRICIONARIO

Verifica-se, pelo que se deixa exposto, que os recorrentes não alegam, nem se mostra que tenham existido quaisquer irregularidades nos termos do concurso. Apenas invocam determinados elementos que, no entender deles, deviam alterar a decisão. Esses elementos, porem, foram ja apreciados pelo juri de admissões e promoções em confronto com todos os restantes elementos a essa apreciação e função exclusiva do juri que, no seu exercicio goza de perfeita autonomia e procede descricionariamente como e doutrina repetidamente sustentada neste Corpo Consultivo.
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DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.