34/1947, de 29.05.1947

Número do Parecer
34/1947, de 29.05.1947
Data do Parecer
29-05-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ADICIONAL
PUBLICAÇÃO
###
Legislação
D 1046 DE 1914/11/14.
CADM40 ART815 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.