82/1947, de 19.02.1948
Número do Parecer
82/1947, de 19.02.1948
Data do Parecer
19-02-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ABONO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO
DESPESAS DE TRANSPORTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO
TRANSFERÊNCIA
RESIDENCIA OFICIAL
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO
DESPESAS DE TRANSPORTE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO
TRANSFERÊNCIA
RESIDENCIA OFICIAL
PROMOÇÃO
NOMEAÇÃO
Conclusões
O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto-Lei n 32425, de 23 de Novembro de 1942, mas não aos abonos do subsidio referido no artigo 46 do Decreto n 5847-A, de 31 de Maio de 1919, e de ajudas de custo.
Legislação
DL 26117 DE 1935/11/23 ART34.
DL 31654 DE 1941/11/20 ART1.
DL 32425 DE 1942/11/23 ART1.
D 5847-A DE 1919/05/31 ART46 ART47.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART4 ART14.
D 34366 ART4 B.
D 34372 ART2 B.
D 34389 ART2.
D 34412 ART5 B.
DL 31654 DE 1941/11/20 ART1.
DL 32425 DE 1942/11/23 ART1.
D 5847-A DE 1919/05/31 ART46 ART47.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART4 ART14.
D 34366 ART4 B.
D 34372 ART2 B.
D 34389 ART2.
D 34412 ART5 B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.