80/1947, de 18.12.1947

Número do Parecer
80/1947, de 18.12.1947
Data do Parecer
18-12-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONTRATO
PARECER
ESTADO
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Legislação
DL 35389 DE 1945/12/22 ART3 N19.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * CONTRATOS.
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