76/1947, de 20.11.1947
Número do Parecer
76/1947, de 20.11.1947
Data do Parecer
20-11-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CASO DE FORÇA MAIOR
Conclusões
Pelas razões expostas se emite parecer no sentido seguinte: em face dos elementos existentes no processo, o recurso não deve alcançar provimento, por não se encontrar devidamente comprovado caso de força maior impeditivo do recebimento das pensões em tempo oportuno.
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Legislação
DL 24046 DE 1936/06/21 ART45.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.