71/1947, de 20.11.1947
Número do Parecer
71/1947, de 20.11.1947
Data do Parecer
20-11-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ESCOLA SUPERIOR COLONIAL
PROFESSOR
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
PROFESSOR
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Conclusões
As habilitações exigidas no artigo 19 do Decreto-Lei n 35885, de 30 de Setembro de 1946, para provimento das vagas do corpo docente da Escola Superior Colonial so podem ser dispensadas nos casos de recrutamento por convite e de concursos de provas publicas para professores ordinarios, mas apenas quanto aos candidatos que ja sejam professores auxiliares da Escola.
Legislação
DL 35885 DE 1946/09/30 ART18 ART19.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.