66/1947, de 30.10.1947

Número do Parecer
66/1947, de 30.10.1947
Data do Parecer
30-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO
TRESPASSE
Legislação
D DE 1906/05/09 ART3.
DL 34073 DE 1944/10/31 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM.
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