63/1947, de 09.10.1947

Número do Parecer
63/1947, de 09.10.1947
Data do Parecer
09-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
ENSINO LICEAL
PROFESSOR
SEXO
Conclusões
Nestes termos emite-se o parecer de que, embora graduado em 1 lugar anteriormente ao novo Estatuto do Ensino Liceal, para ser contratado como professor de canto coral dum liceu misto um individuo de sexo feminino, tal contrato não pode efectuar-se na vigencia daquele diploma, tendo de ser contratado um individuo de sexo masculino.
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Legislação
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO D 36508 DE 1947/09/17 ART86 ART88 ART90.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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