53/1947, de 30.10.1947

Número do Parecer
53/1947, de 30.10.1947
Data do Parecer
30-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MILITAR
RÉU
PRISÃO
MANDADO DE CAPTURA
PRONÚNCIA
Legislação
CJM25 ART461 ART463.
CPP29 ART257 ART290 ART366 ART370 N5.
DL 32761 DE 1943/04/27 ART4 PAR2.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.
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