46/1947, de 01.09.1947
Número do Parecer
46/1947, de 01.09.1947
Data do Parecer
01-09-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROFESSOR
TRANSFERENCIA
POSSE
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
TRANSFERENCIA
POSSE
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Conclusões
Em conclusão, portanto, formula-se o seguinte parecer:
A circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para dispensa das condições exigidas no paragrafo 6 do artigo 21 do Decreto-Lei n 27084, enquanto a legislação aplicavel for a actualmente em vigor.
A circunstancia que determinou a prorrogação do prazo normal da posse do lugar de professor efectivo de um liceu, não e fundamento para dispensa das condições exigidas no paragrafo 6 do artigo 21 do Decreto-Lei n 27084, enquanto a legislação aplicavel for a actualmente em vigor.
Legislação
DL 27084 DE 1936/10/14 ART21 PAR6.
D 20741 DE 1941/12/18 IN DG I SERIE DE 1942/01/11 ART71.
D 20741 DE 1941/12/18 IN DG I SERIE DE 1942/01/11 ART71.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.