43/1947, de 10.07.1947
Número do Parecer
43/1947, de 10.07.1947
Data do Parecer
10-07-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONCURSO PÚBLICO
QUADRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
QUADRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRÍCOLAS
Conclusões
Os concursos abertos e as promoções anunciadas, nos termos dos Decretos-Leis ns 35422 e 35782 e Portaria de 20 de Junho de 1946, por avisos publicados no Diario do Governo, III Serie, n 53,
82, 90 e 115 de 1947, porque não foram ainda seguidos do acto de nomeação, devem regular-se, presentemente, pelas disposições daqueles Decretos e da Portaria de 18 de Junho de 1947.
82, 90 e 115 de 1947, porque não foram ainda seguidos do acto de nomeação, devem regular-se, presentemente, pelas disposições daqueles Decretos e da Portaria de 18 de Junho de 1947.
Legislação
CCIV867 ART8.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART32.
DL 35782 DE 1946/08/05.
PORT DE 1946/06/20 IN DG II S N142.
PORT DE 1947/06/18 IN DG II S ART59.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART32.
DL 35782 DE 1946/08/05.
PORT DE 1946/06/20 IN DG II S N142.
PORT DE 1947/06/18 IN DG II S ART59.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL.