39/1947, de 30.06.1947

Número do Parecer
39/1947, de 30.06.1947
Data do Parecer
30-06-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO
MUDANÇA DE CLASSE
Conclusões
Em conclusão emite-se parecer de que o recurso merece provimento por não ter aplicação ao caso o artigo 2 do Decreto-Lei n 24823 e a mudança de classe ser permitida nos termos gerais, ao tempo em que foi requerida.
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Legislação
DL 24823 DE 1934/12/29 ART1 ART2.
DL 24046 DE 1936/06/24.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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