23/1947, de 17.04.1947

Número do Parecer
23/1947, de 17.04.1947
Data do Parecer
17-04-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
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Legislação
EJ44 ART103.
RGU DE 1913/02/15 ART28 ART32.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC.
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