17/1947, de 27.03.1947

Número do Parecer
17/1947, de 27.03.1947
Data do Parecer
27-03-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
CARTA ROGATÓRIA
CUMPRIMENTO
GOVERNO
RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Legislação
D DE 1901/10/24 ART104.
D 18017 DE 1930/02/28 ART1 PAR2 N2.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
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