7/1947, de 25.02.1947
Número do Parecer
7/1947, de 25.02.1947
Data do Parecer
25-02-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
L 408 DE 1915/08/31 ART18.
DL 16669 DE 1929/03/17 ART15 ART17.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12 ART13 ART21.
D 12110 DE 1926/08/13 ART3 PAR4.
DL 16669 DE 1929/03/17 ART15 ART17.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12 ART13 ART21.
D 12110 DE 1926/08/13 ART3 PAR4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.