3/1947, de 25.02.1947
Número do Parecer
3/1947, de 25.02.1947
Data do Parecer
25-02-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
POLICIA JUDICIARIA
MANDADO DE CAPTURA
REQUISIÇÃO
DILIGENCIA
ALIENAÇÃO MENTAL
SOLTURA DE DETIDOS
CAUÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
ARGUIDO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
###
PRAZO
POLICIA JUDICIARIA
MANDADO DE CAPTURA
REQUISIÇÃO
DILIGENCIA
ALIENAÇÃO MENTAL
SOLTURA DE DETIDOS
CAUÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA
ARGUIDO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
MEDIDA DE SEGURANÇA
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Legislação
CPP29 ART273 ART297 ART299 ART345.
DL 34552 DE 1945/04/30 ART3 N5.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART25.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART8 ART20 ART44 N19 ART56 N2 N9.
DL 35043 DE 1945/10/20 ART2 A.
DL 34552 DE 1945/04/30 ART3 N5.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART21 ART25.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART8 ART20 ART44 N19 ART56 N2 N9.
DL 35043 DE 1945/10/20 ART2 A.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.