71/1946, de 25.07.1946
Número do Parecer
71/1946, de 25.07.1946
Data do Parecer
25-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
TRANSPORTE COLECTIVO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
Conclusões
Não deve ser concedida a autorização que agora se requere, a não ser com previo acordo da companhia concessionaria, nos termos da clausula 7 do contrato.
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Legislação
D 5703 DE 1919/05/10 ART57.
DL 24208 DE 1934/07/23 ART2 ART4.
D 32331 DE 1942/10/19 ART2.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE 1898/10/20 CELEBRADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA IN DG N238 DE 1896/10/24.
DL 24208 DE 1934/07/23 ART2 ART4.
D 32331 DE 1942/10/19 ART2.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE 1898/10/20 CELEBRADO ENTRE A CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA E A COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA IN DG N238 DE 1896/10/24.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR RODOV.