126/1946, de 16.01.1947

Número do Parecer
126/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PENSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
CASO DE FORÇA MAIOR
PRESCRIÇÃO
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Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART45.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * GARANT ADM.
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