120/1946, de 27.03.1947

Número do Parecer
120/1946, de 27.03.1947
Data do Parecer
27-03-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART38 ART10 ART15.
CCIV867 ART754.
D 26503 DE 1936/04/06 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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