117/1946, de 28.11.1946
Número do Parecer
117/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
VEICULO AUTOMOVEL
AVERBAMENTO
###
AVERBAMENTO
###
Legislação
CCIV867 ART2169.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.