116/1946, de 28.11.1946

Número do Parecer
116/1946, de 28.11.1946
Data do Parecer
28-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
###
Legislação
D 5624 DE 1919/05/10 ART39.
Referências Complementares
DIR PENAL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.