110/1946, de 14.11.1946

Número do Parecer
110/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
POLICIA MUNICIPAL
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Legislação
D 31672 DE 1941/11/22 ART24 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * PENSÕES.
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