100/1946, de 14.11.1946

Número do Parecer
100/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
IMPOSTO DE SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
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Legislação
RGU DE 1899/12/23 ART3 ART10.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
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